TERMOS DE SERVIÇO
Última atualização: 20 de julho de 2026
1. Identificação do Prestador
Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre o utilizador e:
- Denominação social: PIXELARIS S.L.
- NIF (CIF): B21739354
- Nome comercial: Zynvio
- Email de contacto: support@zynvio.com
2. Objeto do Serviço
O Zynvio é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a empresas e trabalhadores independentes gerir a sua atividade empresarial, incluindo, entre outros:
- Faturação (incluindo sistemas compatíveis com VERI*FACTU)
- Contabilidade
- Gestão de clientes e fornecedores
- Inventário
- Folha de pagamento e recursos humanos
- Controlo horário
- Analítica empresarial
O serviço é prestado através de acesso online mediante conta de utilizador.
3. Aceitação e Vigência
O acesso, registo ou utilização da Plataforma implica a aceitação plena destes Termos, da Política de Privacidade e dos subcontratantes do tratamento aí indicados, incluindo os fornecedores de OCR e inteligência artificial (Microsoft Azure e OpenAI) utilizados para o processamento automatizado de documentos.
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o utilizador utilizar a Plataforma.
A PIXELARIS S.L. poderá modificá-los a qualquer momento, notificando os utilizadores através da Plataforma ou por meios eletrónicos.
4. Registo e Conta de Utilizador
Para utilizar o Zynvio, o utilizador deverá registar-se fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Todas as atividades realizadas a partir da sua conta
- Notificar acessos não autorizados
- A conta de titular (owner) do negócio só poderá ser utilizada por um titular da empresa ou por uma pessoa com poderes de representação suficientes. Ao aceitar estes Termos, essa pessoa atua em nome da empresa e aceita, em seu nome, o contrato de subcontratação do tratamento e os subcontratantes descritos na Política de Privacidade.
A PIXELARIS S.L. poderá suspender contas em caso de utilização fraudulenta ou incumprimento.
5. Natureza do Serviço (MUITO IMPORTANTE)
O Zynvio é uma ferramenta tecnológica de gestão.
Não constitui:
- Assessoria fiscal, contabilística, laboral ou jurídica
- Serviço de gestão administrativa ou consultoria profissional
- Uma revisão especializada, uma opinião profissional final nem uma validação da documentação gerada com ajuda de inteligência artificial
O utilizador é o único responsável por:
- A veracidade dos dados introduzidos
- A revisão da informação gerada
- O cumprimento das suas obrigações legais
- Rever cada sugestão da IA e consultar um profissional qualificado antes de apresentar a terceiros ou organismos documentação elaborada com ajuda de inteligência artificial. As funcionalidades de IA são uma ferramenta de ajuda, a sua exatidão não está garantida e podem conter erros; a PIXELARIS não responde pelas decisões tomadas nem pela documentação apresentada sem essa revisão.
6. Obrigação de Verificação pelo Utilizador
O utilizador deverá verificar antes de qualquer uso oficial que os dados gerados pela Plataforma estão corretos. Isto inclui, entre outros:
- Faturas emitidas
- Registos contabilísticos
- Declarações fiscais
- Folhas de pagamento
- Registos de horário de trabalho
Especialmente em relação a organismos como a Agência Tributária Espanhola ou outras autoridades administrativas ou judiciais. A utilização do Zynvio não garante o cumprimento normativo automático.
7. Notificação de Erros
O utilizador compromete-se a comunicar qualquer erro ou incidência detetada o mais rapidamente possível a: support@zynvio.com
A PIXELARIS S.L. realizará esforços razoáveis para corrigir tais erros, sem que isso implique responsabilidade por danos resultantes.
8. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos
- Introduzir dados falsos ou fraudulentos
- Tentar aceder a sistemas ou dados de terceiros
- Realizar engenharia reversa
- Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura
O incumprimento poderá implicar suspensão ou cancelamento da conta.
9. Disponibilidade do Serviço
O Zynvio é oferecido sob um modelo "tal como está" e "conforme disponível". A PIXELARIS S.L. não garante:
- Disponibilidade ininterrupta
- Ausência de erros
- Funcionamento sem interrupções
- As funcionalidades de inteligência artificial são fornecidas como ferramenta de apoio, sem garantir a exatidão, integridade ou adequação das suas sugestões, respostas ou propostas de ação.
Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas externas.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a PIXELARIS S.L. não será responsável por:
- Erros em dados introduzidos pelo utilizador
- Utilização incorreta da Plataforma
- Incumprimentos fiscais, contabilísticos ou laborais
- Sanções, multas ou responsabilidades legais
- Decisões empresariais baseadas na Plataforma
- Falhas de terceiros (Agência Tributária, fornecedores, etc.)
- Perda de dados ou interrupções do serviço
- Erros, inexatidões ou decisões decorrentes das sugestões, respostas ou propostas de ação das funcionalidades de inteligência artificial (assistente de contabilidade que localiza informação e propõe ações a executar pelo Utilizador, sem as executar de forma autónoma) que não tenham sido revistas e validadas pelo Utilizador ou por um profissional qualificado, bem como o uso indevido dessas funcionalidades.
A responsabilidade total da PIXELARIS S.L. ficará limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
11. Dados e Privacidade
O tratamento de dados rege-se por:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados
O Zynvio atua como:
- Responsável pelo tratamento (utilizadores)
- Subcontratante (dados dos clientes do utilizador)
O utilizador garante que dispõe de base legal para tratar os dados que introduz.
12. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, código e conteúdo do Zynvio é propriedade da PIXELARIS S.L.
O utilizador obtém apenas um direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado. É proibido:
- Reprodução
- Distribuição
- Engenharia reversa
13. Planos e Faturação (se aplicável)
A utilização da Plataforma poderá estar sujeita a planos de pagamento.
- A PIXELARIS S.L. reserva-se o direito de modificar de forma unilateral a estrutura de preços e planos, incluindo, a título exemplificativo e não limitativo: (a) as funcionalidades incluídas em cada plano, (b) os preços e os limites de utilização, e (c) a segregação de funções em funções ou planos faturáveis distintos, de modo que uma função antes incluída possa passar a ser faturada de forma independente. Tudo isto salvo se existir um acordo específico entre ambas as partes que o limite.
- Toda a modificação que afete substancialmente os preços ou as funcionalidades de um plano de pagamento será notificada com pelo menos 30 dias de antecedência por meios eletrónicos. O utilizador poderá cancelar a sua subscrição sem penalização antes de a modificação entrar em vigor.
- Os serviços serão faturados de acordo com o plano contratado
- Toda a faturação e a cobrança dos planos são geridas através da Stripe, que atua como prestador de serviços de pagamento e intermediário. O utilizador aceita as condições da Stripe aplicáveis ao processamento de pagamentos.
- Os planos fixos ou personalizados (como o plano Enterprise) regem-se por acordos independentes negociados separadamente com cada cliente, com condições que podem diferir das dos planos padrão oferecidos por defeito.
- O não pagamento poderá implicar suspensão do serviço
- O consumo acima da quota incluída é faturado como consumo adicional ao preço por unidade indicado, com um limite de gasto mensal opcional que podes definir. Nos planos anuais, esse consumo adicional é faturado MENSALMENTE numa fatura separada da do plano.
Funcionalidades Beta
- A PIXELARIS S.L. poderá implementar funcionalidades marcadas como «beta», que geralmente são oferecidas gratuitamente aos utilizadores.
- A inclusão de uma funcionalidade beta no plano atual do utilizador não implica que será mantida nesse plano de forma indefinida.
- A utilização de funcionalidades beta não implicará qualquer custo adicional para o utilizador.
- As funcionalidades beta poderão passar a integrar um plano de pagamento independente no futuro.
14. Rescisão
A PIXELARIS S.L. reserva-se o direito de suspender, desativar ou cancelar unilateralmente qualquer conta de utilizador nos seguintes casos:
- Violação dos presentes Termos de Serviço ou do Aviso Legal
- Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma
- Riscos de segurança para a Plataforma ou terceiros
- Atividades ilícitas, incluindo mas não se limitando a: corrupção, subornos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades contrárias à legislação vigente
- Qualquer outro uso que a PIXELARIS S.L. considere contrário à boa-fé ou ao propósito da Plataforma
A suspensão ou cancelamento poderá ser imediata e sem aviso prévio quando a gravidade da infração assim o justifique. O utilizador poderá cancelar a sua conta a qualquer momento.
15. Modificações do Serviço
A PIXELARIS S.L. poderá:
- Adicionar, modificar ou eliminar funcionalidades
- Atualizar a Plataforma
- Alterar características técnicas
Sem necessidade de aviso prévio quando não afete substancialmente o serviço. No entanto, quando uma modificação afete substancialmente as funcionalidades de um plano de pagamento, aplicar-se-ão o aviso prévio e o direito de cancelamento previstos na secção 13.
16. Legislação e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se a:
- Tribunais do domicílio do utilizador (se for consumidor)
- Na sua falta, tribunais do domicílio da PIXELARIS S.L.
17. Contacto
Para suporte ou consultas: