TERMOS DE SERVIÇO
Última atualização: 2 de abril de 2026
1. Identificação do Prestador
Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre o utilizador e:
- Denominação social: PIXELARIS S.L.
- NIF (CIF): B21739354
- Nome comercial: Zynvio
- Email de contacto: support@zynvio.com
2. Objeto do Serviço
O Zynvio é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a empresas e trabalhadores independentes gerir a sua atividade empresarial, incluindo, entre outros:
- Faturação (incluindo sistemas compatíveis com VERI*FACTU)
- Contabilidade
- Gestão de clientes e fornecedores
- Inventário
- Folha de pagamento e recursos humanos
- Controlo horário
- Analítica empresarial
O serviço é prestado através de acesso online mediante conta de utilizador.
3. Aceitação e Vigência
O acesso, registo ou utilização da Plataforma implica a aceitação plena destes Termos.
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o utilizador utilizar a Plataforma.
A PIXELARIS S.L. poderá modificá-los a qualquer momento, notificando os utilizadores através da Plataforma ou por meios eletrónicos.
4. Registo e Conta de Utilizador
Para utilizar o Zynvio, o utilizador deverá registar-se fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Todas as atividades realizadas a partir da sua conta
- Notificar acessos não autorizados
A PIXELARIS S.L. poderá suspender contas em caso de utilização fraudulenta ou incumprimento.
5. Natureza do Serviço (MUITO IMPORTANTE)
O Zynvio é uma ferramenta tecnológica de gestão.
Não constitui:
- Assessoria fiscal, contabilística, laboral ou jurídica
- Serviço de gestão administrativa ou consultoria profissional
O utilizador é o único responsável por:
- A veracidade dos dados introduzidos
- A revisão da informação gerada
- O cumprimento das suas obrigações legais
6. Obrigação de Verificação pelo Utilizador
O utilizador deverá verificar antes de qualquer uso oficial que os dados gerados pela Plataforma estão corretos. Isto inclui, entre outros:
- Faturas emitidas
- Registos contabilísticos
- Declarações fiscais
- Folhas de pagamento
- Registos de horário de trabalho
Especialmente em relação a organismos como a Agência Tributária Espanhola ou outras autoridades administrativas ou judiciais. A utilização do Zynvio não garante o cumprimento normativo automático.
7. Notificação de Erros
O utilizador compromete-se a comunicar qualquer erro ou incidência detetada o mais rapidamente possível a: support@zynvio.com
A PIXELARIS S.L. realizará esforços razoáveis para corrigir tais erros, sem que isso implique responsabilidade por danos resultantes.
8. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos
- Introduzir dados falsos ou fraudulentos
- Tentar aceder a sistemas ou dados de terceiros
- Realizar engenharia reversa
- Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura
O incumprimento poderá implicar suspensão ou cancelamento da conta.
9. Disponibilidade do Serviço
O Zynvio é oferecido sob um modelo "tal como está" e "conforme disponível". A PIXELARIS S.L. não garante:
- Disponibilidade ininterrupta
- Ausência de erros
- Funcionamento sem interrupções
Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas externas.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a PIXELARIS S.L. não será responsável por:
- Erros em dados introduzidos pelo utilizador
- Utilização incorreta da Plataforma
- Incumprimentos fiscais, contabilísticos ou laborais
- Sanções, multas ou responsabilidades legais
- Decisões empresariais baseadas na Plataforma
- Falhas de terceiros (Agência Tributária, fornecedores, etc.)
- Perda de dados ou interrupções do serviço
A responsabilidade total da PIXELARIS S.L. ficará limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
11. Dados e Privacidade
O tratamento de dados rege-se por:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados
O Zynvio atua como:
- Responsável pelo tratamento (utilizadores)
- Subcontratante (dados dos clientes do utilizador)
O utilizador garante que dispõe de base legal para tratar os dados que introduz.
12. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, código e conteúdo do Zynvio é propriedade da PIXELARIS S.L.
O utilizador obtém apenas um direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado. É proibido:
- Reprodução
- Distribuição
- Engenharia reversa
13. Planos e Faturação (se aplicável)
A utilização da Plataforma poderá estar sujeita a planos de pagamento.
- A PIXELARIS S.L. poderá modificar unilateralmente os preços e os limites de utilização dos planos, salvo se existir um acordo específico entre ambas as partes que o limite. O utilizador será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Os serviços serão faturados de acordo com o plano contratado
- O não pagamento poderá implicar suspensão do serviço
Funcionalidades Beta
- A PIXELARIS S.L. poderá implementar funcionalidades marcadas como «beta», que geralmente são oferecidas gratuitamente aos utilizadores.
- A inclusão de uma funcionalidade beta no plano atual do utilizador não implica que será mantida nesse plano de forma indefinida.
- A utilização de funcionalidades beta não implicará qualquer custo adicional para o utilizador.
- As funcionalidades beta poderão passar a integrar um plano de pagamento independente no futuro.
14. Rescisão
A PIXELARIS S.L. reserva-se o direito de suspender, desativar ou cancelar unilateralmente qualquer conta de utilizador nos seguintes casos:
- Violação dos presentes Termos de Serviço ou do Aviso Legal
- Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma
- Riscos de segurança para a Plataforma ou terceiros
- Atividades ilícitas, incluindo mas não se limitando a: corrupção, subornos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades contrárias à legislação vigente
- Qualquer outro uso que a PIXELARIS S.L. considere contrário à boa-fé ou ao propósito da Plataforma
A suspensão ou cancelamento poderá ser imediata e sem aviso prévio quando a gravidade da infração assim o justifique. O utilizador poderá cancelar a sua conta a qualquer momento.
15. Modificações do Serviço
A PIXELARIS S.L. poderá:
- Adicionar, modificar ou eliminar funcionalidades
- Atualizar a Plataforma
- Alterar características técnicas
Sem necessidade de aviso prévio quando não afete substancialmente o serviço.
16. Legislação e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se a:
- Tribunais do domicílio do utilizador (se for consumidor)
- Na sua falta, tribunais do domicílio da PIXELARIS S.L.
17. Contacto
Para suporte ou consultas: